Tribunal Constitucional da República Dominicana revoga a lei que pretendia legalizar o aborto no país

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Por entender que a legalização do aborto viola a constituição do país, o Tribunal Constitucional da República Dominicana emitiu uma sentença histórica que revogou a lei impulsionada pelo presidente Danilo Medina.

Semanas depois de o presidente ter assinado a lei em dezembro de 2014, duas organizações sem fins lucrativo, a Fundação Matrimônio Feliz e a Fundação Justiça e Transparência apresentaram uma demanda para impugnar a constitucionalidade da lei.

A nova lei, que havia sido defendida pessoalmente pelo presidente como parte de uma revisão mais ampla do código penal, introduziu um parágrafo que tinha como objetivo permitir a legalização do aborto nos casos de estupro, incesto ou nos casos em que os médicos considerassem que o nascituro poderia sofrer de enfermidades ou deficiências consideradas “incompatíveis com a vida”.

Os grupos que apresentaram a demanda contra a legalização do aborto argumentaram principalmente que a lei proposta violava o direito fundamental reconhecido pelo artigo 37 da Constituição da República Dominicana. Esse artigo, o primeiro das proteções constitucionais de direitos fundamentais, garante que o direito à vida é inviolável desde a concepção até a morte.

A sentença completa ainda não foi publicada, mas o essencial de seu conteúdo foi adiantado por meio de um comunicado de imprensa publicado pela Suprema Corte da República Dominicana.

Além disso, as organizações que apresentaram a demanda assinalaram as irregularidades no processo utilizadas para forçar a aprovação da lei abortista em dezembro do ano passado. A constituição da República Dominicana exige que as duas câmaras legislativas aprovem qualquer lei antes que ela possa ser remitida ao presidente para ser assinada. Não obstante, nesse caso somente a câmara de representantes votou pela linguagem final que incluía um parágrafo introduzido de última hora para legalizar o aborto antes que a lei fosse remitida ao presidente.

Em janeiro, a conferência episcopal da República Dominicana publicou uma carta de apoio aos esforços legais para proteger o direito à vida, oferecendo suas orações “para que o Espírito Santo ilumine os Honoráveis Magistrados do Tribunal Constitucional e sejam guardiães zelosos dos valores consagrados em nossa Carta Magna”.

Essa importante vitória a favor da vida ocorre em meio a uma maré internacional de esforços para legalizar o aborto em casos de estupro, incesto e naqueles casos que os ativistas pró-aborto denominam de “incompatíveis com a vida”.

Brasil, Colômbia, Peru, México, Argentina, Paraguai e Chile são alguns dos muitos países que, junto com a República Dominicana, lutam contra essa estratégia abortista na América Latina, enquanto o poder judicial na Irlanda do Norte e o Parlamento da República da Irlanda também adota a mesma estratégia.

Os esforços na América Latina estão sendo dirigidos e coordenados pelo Centro de Direitos Reprodutivos (CRR), que tem sede em Nova York. O CRR, que apoiou a legalização do aborto na República Dominicana, é o grande perdedor do caso, junto com o Presidente Medina.